Termos e Condições do 12qq

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de cassino online e apostas esportivas operada sob a marca 12qq, acessível pelo endereço eletrônico https://12qq.net ("Plataforma"). Ao concluir o processo de cadastro, ao efetuar login em uma conta existente ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta, de forma livre, expressa e inequívoca, sua concordância integral com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e com as regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponível na Plataforma.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso dos serviços do 12qq. Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, o acesso à Plataforma é expressamente proibido, e qualquer cadastro realizado por menor será cancelado imediatamente, com eventual saldo retido para investigação conforme previsto na cláusula 3 deste documento.

O 12qq reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, e o uso continuado dos serviços após tal publicação implicará a aceitação tácita das modificações.

2 Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma": o site 12qq (https://12qq.net), seus subdomínios, aplicativos e demais canais digitais por meio dos quais os serviços são prestados.
• "Usuário": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, identificado por login único e associado ao seu CPF.
• "Saldo Real": os valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": os créditos concedidos a título promocional pela Plataforma, sujeitos a regras específicas de uso e rollover antes de poderem ser convertidos em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para validar a conta e liberar saques.
• "Rollover": requisito de movimentação mínima do saldo bônus antes que este possa ser sacado, expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: rollover de 30x).
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e orientações disponibilizadas pelo 12qq para promover o uso saudável e controlado da Plataforma.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 12qq, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de apostas no Brasil;
• Não ter histórico de encerramento de conta por violação de Termos em qualquer serviço do 12qq;
• Não ser empregado, prestador de serviço, sócio ou parente de primeiro grau de qualquer colaborador do 12qq.

3.2 Processo de cadastro

O Usuário deve fornecer, no mínimo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular brasileiro e uma senha segura. O 12qq poderá solicitar informações adicionais a qualquer momento para fins de verificação.

3.3 Conta única

É permitida estritamente uma única conta por CPF. O Usuário que criar múltiplas contas terá todas elas bloqueadas, os saldos poderão ser confiscados e a situação poderá ser reportada às autoridades competentes caso haja indícios de fraude.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O 12qq é obrigado, por força da regulamentação brasileira e das melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques ou quando o volume de movimentação ultrapassar os limites internos definidos pela Plataforma.

4.1 Documentos exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a enviar, por meio de upload seguro na Plataforma, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade, para confirmação de posse;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

4.2 Prazos e bloqueios

O 12qq tem até 5 (cinco) dias úteis para analisar os documentos enviados. Durante o período de análise, saques poderão ficar temporariamente suspensos. Caso os documentos não sejam enviados dentro do prazo solicitado ou sejam considerados insuficientes, o saque poderá ser recusado e a conta poderá ser suspensa temporariamente até a regularização.

5 Uso da Conta

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada a partir da conta do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade, independentemente de ter sido realizada por ele ou por terceiros com acesso indevido.

5.1 Segurança da conta

• Utilize uma senha forte, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ative a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta;
• Não compartilhe suas credenciais com terceiros em nenhuma hipótese;
• Notifique imediatamente o suporte do 12qq em caso de acesso não autorizado suspeito.

5.2 Atualização de dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações incorretas ou desatualizadas podem ocasionar atraso ou recusa em saques e demais operações.

5.3 Inatividade

Contas sem nenhuma atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como "inativas". O 12qq poderá, após aviso prévio por e-mail, cobrar taxa de manutenção mensal de até R$ 10,00 sobre o saldo remanescente, ou encerrar a conta e devolver o saldo ao Usuário pelos meios disponíveis.

6 Depósitos

O 12qq aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda). Os métodos disponíveis podem variar conforme atualizações operacionais da Plataforma.

6.1 Limites de depósito

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais) por transação;
• Depósito máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites específicos definidos pelo Usuário nas ferramentas de jogo responsável;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 dias úteis para serem compensados.

6.2 Responsabilidade sobre depósitos

O Usuário declara que os valores depositados na Plataforma são de origem lícita, provenientes de atividades permitidas pela legislação brasileira. O 12qq poderá solicitar a comprovação da origem dos recursos a qualquer momento, especialmente para movimentações de maior valor, e poderá recusar ou bloquear transações suspeitas.

7 Saques

Os saques no 12qq são realizados exclusivamente para o mesmo CPF e método de pagamento utilizado no depósito, garantindo a segurança das transações e a prevenção à lavagem de dinheiro.

7.1 Limites e prazos

• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Saque máximo por transação: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
• Prazo de processamento via Pix: até 15 minutos após aprovação;
• Prazo de processamento por outros métodos: até 3 dias úteis;
• O 12qq não cobra taxas sobre saques; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade da instituição financeira do Usuário.

7.2 Condições para saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de KYC (cláusula 4), não ter pendências de verificação e ter cumprido os requisitos de rollover aplicáveis ao Saldo Bônus eventualmente utilizado.

7.3 Recusa de saque

O 12qq reserva-se o direito de recusar ou adiar um saque nas seguintes situações: suspeita de fraude ou violação destes Termos, KYC pendente, indícios de lavagem de dinheiro, ou quando determinado por autoridade regulatória competente.

8 Bônus e Promoções

O 12qq oferece bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções periódicas a seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das regras específicas de cada oferta, disponíveis na página da respectiva promoção.

8.1 Regras gerais de bônus

• Todo bônus possui requisito de rollover (movimentação mínima), que varia conforme o tipo de promoção;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente; somente após o cumprimento do rollover ele é convertido em Saldo Real;
• O 12qq reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional;
• Free spins concedidos estão sujeitos ao valor de aposta por rodada definido na respectiva promoção;
• Bônus têm prazo de validade: o período de rollover começa a contar a partir da data de concessão do bônus.

8.2 Abuso de bônus

É vedado ao Usuário utilizar estratégias de apostas com o único objetivo de cumprir o requisito de rollover de bônus sem risco real ("bonus abuse"). O 12qq poderá cancelar bônus, confiscar ganhos relacionados e encerrar a conta do Usuário caso identifique tal comportamento.

9 Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na Plataforma do 12qq possui suas próprias regras, percentual de retorno ao jogador (RTP) e mecânicas específicas, fornecidas pelos respectivos provedores de software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros).

9.1 Integridade dos jogos

Todos os jogos do 12qq utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados. O 12qq não tem controle sobre os resultados individuais de cada rodada ou partida.

9.2 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica durante uma partida — incluindo desconexão, erro de software ou interrupção de servidor — o 12qq adotará as seguintes medidas: (i) se a rodada não foi concluída, o valor apostado será estornado; (ii) se a rodada foi concluída antes da falha, o resultado registrado no servidor prevalecerá. Apostas canceladas por falha técnica serão reembolsadas integralmente.

9.3 Limites de aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor. O Usuário deve verificar esses limites antes de iniciar cada sessão de jogo.

10 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 12qq permite ao Usuário realizar apostas pré-jogo e ao vivo em modalidades esportivas nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League), basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei e esports (CBLOL, CS2, League of Legends, Valorant).

10.1 Liquidação de apostas

As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelo órgão regulador ou organizador do evento. Em caso de cancelamento ou adiamento de partida para além de 24 horas, as apostas serão reembolsadas. Para mercados específicos (ex.: total de gols da primeira metade), apenas os resultados até o momento do cancelamento serão considerados.

10.2 Apostas inválidas

O 12qq reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds manifestamente incorretas por erro operacional ou técnico. Nesses casos, o valor apostado será integralmente reembolsado ao Usuário.

10.3 Cash Out

O recurso de cash out, quando disponível, permite ao Usuário encerrar uma aposta antecipadamente, recebendo um valor proporcional calculado pelo sistema no momento da solicitação. O valor do cash out pode ser menor ou maior que o valor apostado originalmente, dependendo do andamento do evento.

11 Jogo Responsável

O 12qq está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de aposta: restrição do valor máximo apostado por sessão ou por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento definitivo da conta por solicitação do próprio Usuário, com prazo mínimo de 6 meses;
• Realidade de jogo: notificações sobre tempo de sessão e histórico de apostas.

Para mais informações sobre nossas ferramentas e recursos de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável.

12 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma do 12qq de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer mecanismo que simule jogadas humanas;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados;
• Explorar vulnerabilidades ou bugs da Plataforma em benefício próprio;
• Utilizar VPN ou outros meios para burlar restrições geográficas;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Fazer declarações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Compartilhar, vender ou transferir a conta para terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados pelo 12qq.

A violação de qualquer uma dessas proibições poderá resultar na suspensão imediata da conta, confisco do saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

13 Suspensão e Encerramento de Conta

O 12qq reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Abuso de bônus ou exploração de vulnerabilidades da Plataforma.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o 12qq poderá reter o saldo existente na conta para fins de investigação e compensação de eventuais danos. Se o encerramento ocorrer por iniciativa do próprio Usuário (sem violação), o saldo disponível será devolvido após as verificações de KYC pertinentes.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 12qq — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, design, textos, imagens, software, código-fonte e interfaces — é de propriedade exclusiva do 12qq ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 12qq. O uso indevido poderá ensejar responsabilidade civil e criminal.

15 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 12qq não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, visto que os resultados dos jogos são aleatórios e não garantem retorno;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada, falhas de fornecedores ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total do 12qq perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

16 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 12qq é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

O 12qq coleta e trata dados pessoais estritamente para as finalidades previstas na LGPD: prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e comunicações relacionadas à conta. Os dados não são comercializados a terceiros.

17 Alterações nos Termos

O 12qq poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data da última revisão no topo do documento. Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos Usuários, o 12qq envid iará notificação por e-mail com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das alterações.

18 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo do direito do Usuário de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou ao sistema de resolução de conflitos online disponibilizado pelo Governo Federal (consumidor.gov.br).